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Bem vindo (a) Quais as principais atribuições do Conselho Municipal de saúde? A lei confere aos Conselhos de Saúde as atribuições de atuar na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012, LEI Municipal 2.466/2009
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