Conselho debate como falta de regulamentação do setor dos planos saúde interfere na consolidação do sistema público de saúde
Os impactos da saúde suplementar no SUS
Foto: Ascom CNS
A359ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde trouxe para o centro do debate do controle social os impactos dos planos de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS). Lucas Andrietta, coordenador de Saúde do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) e Andrea Werner, Deputada Estadual de São Paulo, foram convidados da mesa, promovida pela Comissão Intersetorial de Saúde Suplementar (Ciss/CNS). A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) também foi convidada a participar da mesa, mas não enviou representante.
Em concordância, Lucas e Andrea sinalizaram que o debate sobre saúde complementar deve ser contextualizado sobre a perspectiva de que exigir que planos de saúde cumpram seus deveres junto aos beneficiários é, também, lutar pelo SUS.
“Quando falamos de plano de saúde, precisamos lembrar que lutar para que este plano cumpra o seu papel, é lutar pelo SUS, pois tudo que este plano se recusar a cobrir, vai para o SUS. Essa conta, quem paga, é o SUS”, declarou a deputada Andrea Werner, que sinalizou que desde o início de seu mandato por São Paulo já recebeu 1220 denúncias relacionadas aos planos de saúde, sendo 30% delas específicas sobre o cancelamento unilateral, mesmo em casos onde o beneficiário está em tratamento.
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A deputada relembra que a Lei 14.454 de setembro 2022, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, prevê que nos casos em que o tratamento possui evidências científicas e há prescrição do médico, o plano de saúde não pode se esquivar da cobertura. Outro ponto levantado foi em relação a narrativa do colapso das operadoras dos planos de saúde.
“É preciso romper também a ideia do colapso e do prejuízo, quando na verdade, segundo divulgado pela própria ANS, as agências tiveram lucro líquido de R$3,3 bilhões no primeiro trimestre de 2024”, declarou a deputada.
Regulamentação
Lucas Andrietta defende que o setor de saúde suplementar precisa ser urgentemente regulado. “O eixo fundamental é a ideia de que o setor precisa ser regulado por uma série de razões, não apenas para proteger as pessoas consumidoras de planos, mas também pelas suas consequências para o sistema de saúde como um todo”, afirmou.
O pesquisador defende ainda que quanto maior a saúde suplementar, mais difícil consolidar o SUS, e mais distante ainda estará o objetivo de universalizar o sistema de saúde no Brasil. “Devemos abandonar a ideia de que a saúde suplementar alivia o SUS (...) ela não cresce apenas como uma resposta a uma demanda das pessoas, como um mercado qualquer”, declarou.
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O setor suplementar é hipertrofiado, já que existem questões de ordem tributária, como a dedução de gastos de saúde do imposto de renda, desencadeando em um alto volume de recursos que deixam de ser arrecadados, o que por consequência estimula o crescimento do setor.
A conselheira nacional de saúde Francisca Valda endossa essa característica mercadológica das operadoras. Ela explica que os planos de saúde crescem com incentivos fiscais governamentais e com a desregulamentação, tornando-se um negócio que mercantiliza a saúde, negando atendimento aos beneficiários. “Os planos atendem menos de um terço da população, mas recebem financiamento maior que o do SUS. Essa pauta é matéria para o controle social do SUS e devemos ficar de olho nas fusões entre as operadoras”, finalizou.
A saúde suplementar concorre com o SUS nos recursos assistenciais e isso gera consequências para os preços e quantidades disponíveis, além do impacto na distribuição geográfica dos recursos, o que aprofunda a desigualdade. Além dos recursos, há também uma disputa no campo da força de trabalho para atender o público e o privado.
De acordo com último levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), entre 2020 e 2023, a quantidade de novos processos de usuários contra os planos de saúde nos tribunais brasileiros saltou mais de 50%, saindo de 80,7 mil novas ações para atingir 122,2 mil casos novos.
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Natália Ribeiro
Conselho Nacional de Saúde
Fotos - Ascom/CNS
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